Câmara recebe notificação judicial sobre aumento de 60%
Presidente da Casa afirma que não cometeram nenhum ato ilegal.

A Câmara Municipal recebeu no final da manhã desta segunda-feira, 2, a notificação do Poder Judiciário Estadual, expedido pelo juiz substituto plantonista da comarca de Boa Vista, meritíssimo Marcelo Lima de Oliveira, quanto à suspensão dos efeitos da Resolução 205/206, de autoria da Mesa Diretora referente ao aumento de subsídio dos vereadores para o exercício de 2017 à 2021.

O presidente da Casa e vereador, Mauricélio Fernandes disse que a notificação seria encaminhada à Procuradoria Jurídica da Casa, para que os procedimentos legais fossem tomados com base nos ditames constitucionais que embasaram a aprovação da proposta.

O presidente frisou que em nenhum momento a aprovação da resolução feriu quaisquer preceitos Constitucionais ou Legais e que os percentuais que nortearam o reajuste do subsidio para o período da atual legislatura (próximos 4 anos), encontraram apoio legal no artigo 29, inciso IV e alínea E da Carta Magna de 1988.

Com informações da Ascom CMBV

Foto: Layse Menezes