PEC 199 entra na pauta de votação do plenário da Câmara
Plenário precisa estar com, pelo menos, 400 parlamentares na hora da votação

Líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram inserir na pauta de votação do plenário a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que já foi aprovada no final do ano passado em comissão especial. A proposta requer o enquadramento na administração federal de servidores dos chamados extintos territórios, quando da criação dos estados de Roraima, Rodonia e Amapá.
A deputada federal Maria Helena (PSB-RR), relatora da PEC 199 na comissão especial, que foi quem conseguiu articular com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a inclusão da matéria na pauta do plenário, explica que antes de tudo a votação só se dará caso haja um quórum mínimo de 400 parlamentares. “Não podemos correr o risco de não obtermos 308 favoráveis à aprovação. Ou seja, conseguimos inserir a proposta na pauta, o que não significa que já iremos votar”, enfatiza Maria Helena.
Se acaso o plenário da Câmara aprovar o texto sem qualquer alteração, a PEC 199 já segue para promulgação. Caso haja alguma alteração, o texto volta para análise do Senado Federal, já que é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A PEC altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.
Entenda o caso - Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988.
A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.
Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados).
Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.