PCCR do Detran-RR está na Assembleia Legislativa
Proposta prevê melhorias funcionais, com auxílio fardamento, alimentação, transporte e plano de saúde

Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 25 de janeiro, a Mensagem Governamental 13, que trata do Projeto de Lei de reestruturação do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima), foi encaminhada para apreciação da ALE (Assembleia Legislativa de Roraima). O pedido do governo é que a tramitação ocorra em caráter de urgência e o projeto seja votado logo no retorno das atividades parlamentares.

O Projeto de Lei pretende reestruturar e reorganizar o PCCR, com incentivos funcionais, a fim de valorizar os servidores para o exercício da função no Departamento de Trânsito.

“A reformulação da Lei é necessária devido ao aumento da demanda do órgão nos últimos anos, e uma forma de melhorar a qualidade do atendimento na Capital e Interior”, disse a governadora Suely Campos.

A governadora foi enfática ao afirmar que a gestão está atenta para o crescimento das instituições e o Detran é um dos órgãos que precisava acompanhar essa mudança. “Nesse sentido, apresentamos o PCCR modernizando e adequando o órgão à nova realidade, garantindo melhor qualidade no atendimento e prestação de serviço à sociedade", constatou a governadora.

MELHORIAS – O projeto prevê, entre outras coisas, a criação da Coel (Comissão de Organização e Execução de Leilões) e da DPPCR (Divisão de Planejamento, Projeto e Captação de Recurso), ambas visando à captação de recursos para ampliar as ações do órgão.

Todos os servidores passam ainda a receber os auxílios fardamento, alimentação, transporte e plano de saúde. Os funcionários efetivos terão direito à licença para graduação e, ao retornarem, receberão uma gratificação por qualificação que pode chegar a 25% da remuneração. A lei institui ainda que os servidores devem receber hora extra durante a atuação fora do órgão e/ou em dias de folga.

Ficam criados os cargos analista técnico, assistente social e secretário executivo. Além da reformulação da corregedoria, que deverá funcionar pelo corregedor-geral, e mais três, todos servidores efetivos estáveis.

O PCCR do Detran-RR foi instituído com base na Lei nº 828, de 24 de novembro de 2011. A reformulação da lei, entregue a ALE-RR deve passar pela apreciação deputados estaduais logo após o retorno do recesso parlamentar, no próximo dia 14 de fevereiro.

“Nos últimos anos o atendimento no Detran triplicou. A lei inicial prevê o atendimento a 50 veículos por dia, hoje os funcionários têm uma demanda estimada em 200 atendimentos diários”, ressaltou a governadora Suely Campos.

Só na atual gestão de governo foram implantados os PCCRs dos servidores do Quadro Geral, Educação Básica, Saúde e dos servidores efetivos de áreas tecnológicas no Estado.